04/09/2025 17:41

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002134-82.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lívia Flaviani Basílio - - Camila Evaristo Borges - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Lívia Flaviani Basílio e Camila Evaristo Borges em face de Henrimar Doretto Fiori, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em providenciar o necessário para a transferência da propriedade do veículo I/CHEV Sonic, ano 2013, placas FLZ2684, para o seu nome, arcando com os custos e as pendências financeiro-tributárias correspondentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa.

E, ainda, para condenar o requerido a pagar a quantia de R$2.000,00, para cada autora, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic.

Após comprovada a transferência, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do veículo, determinado às fls.87.

Intimem-se o requerido desta sentença por mandado com urgência.

Cumpra-se na forma da lei, em caráter URGENTE-PLANTÃO, da central compartilhada.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP), OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR (OAB 222957/SP), LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP), OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR (OAB 222957/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
13/04/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:45

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:49

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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