09/09/2025 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007371-92.2025.8.26.0625 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Susy de Fatima Franca - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 5.

Ante o exposto, JULGO PARCELAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc.

I do art. 487 do CPC, para declarar quitada dívida do cartão de crédito pelo depósito em consignação feito nos autos. 5.1.

Pelo fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, e tendo ela sucumbido em um dos seus dois pedidos, condeno o réu no da metade pagamento da taxa judiciária inicial e das taxas judiciárias eventuais e supervenientes; assim como no pagamento da metade dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos); tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte adversa é irrisório, em observância aos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC.

Por outro lado, condeno a autora no pagamento da metade dos honorários advocatícios do patrono da ré, arbitrados no mesmo valor. 5.1.1.

Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de prolação desta sentença; e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.1.2.

A exigibilidade da verba sucumbencial em face da autora fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 5.2.

Como acima fundamentado, condeno a ré no pagamento de multa em favor da autora, em decorrência da litigância de má-fé, que ora arbitro no valor de um salário-mínimo nacional nesta data.

O valor da multa será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.3.

Com o trânsito em julgado: a) expeça-se MLE do valor depositado nas pp. 40/41 em favor do réu; b) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC.

Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se a o réu para a recolher as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.4.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
28/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:03

Conclusos para julgamento
16/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/07/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 00:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:57

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:08

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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