29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501517-32.2022.8.26.0248 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FRANCISCO GLEDSON SALES SOUZA -

Vistos. 1) Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra FRANCISCO GLEDSON SALES SOUZA, pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 306 "caput" do(a) LEI 9.503/1997. 2) A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo MPE.

A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. 3) Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. 4) Cite(m)-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que o Oficial de justiça deverá indagar se o acusado tem condições financeiras de contratar defensor, bem como, em caso negativo, desde já colher o pedido para nomeação de defensor dativo.

Havendo pedido de nomeação de defensor, através do sistema informatizado, providencie a serventia a indicação de defensor ao(s) réu(s).

O defensor indicado fica desde já nomeado, devendo ser pessoalmente intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para assinar o termo de compromisso.

Na hipótese de não haver pedido do réu para a nomeação de defensor e caso não tenha sido apresentada a resposta no prazo legal, providencie a nomeação de defensor, prosseguindo-se nos termos acima determinados.

Quando da intimação do defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes).

Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada juntamente com as alegações finais.

Anoto, também, que, nomeado(a) defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a).

Caso a constituição de advogado(a) ocorra, sem que o(a) defensor(a) dativo(a) tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a indicação, intimando-o(a).

COM A JUNTADA DA RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 5) Comunique-se ao IIRGD, ao Cartório Distribuidor local e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia.

Requisite-se FA e certidões ao Cartório Distribuidor. 6) Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, proceda-se à citação editalícia, na forma dos artigos 361/365 do CPP.

Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do réu.

Depois de formalizada a citação editalícia e esgotadas as diligências citatórias em novo endereço, caso existente, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP, abrindo-se conclusão em seguida. 7) Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. 8) Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. 9) Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Verifique a serventia se há nos autos objetos ou valores apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações.

Caso existam valores apreendidos, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial, no prazo de cinco dias.

Servirá a presente Decisão como mandado de citação e ofício à Delegacia de origem.

Intime-se. - ADV: GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), MARCELENE GONÇALVES FARIAS (OAB 322633/SP)
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:36

Recebida a denúncia
28/08/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:19

Juntada de Ofício
11/09/2023 15:07

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:05

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023 15:04

Juntada de Ofício
08/08/2023 16:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:14

Expedição de Ofício.
07/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:20

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2023 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/04/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:28

Conclusos para despacho
20/04/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 12:24

Expedição de Mandado.
26/01/2023 12:24

Expedição de Mandado.
26/01/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:12

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:28

Conclusos para despacho
03/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:00

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 09:44

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:58

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 09:38

Expedição de Certidão.
23/06/2022 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 08:36

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:28

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012760-36.2025.8.26.0309

Conjunto Residencial Morada dos Deuses

Alberto Itimura

Advogado: Fabio Henrique Bazzo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1032463-15.2023.8.26.0602

Condominio Residencial Vila Real

Andre Nunes Melego

Advogado: Valeria Alexandre Juliao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0121671-03.2008.8.26.0004

Jose Sebastiao Jussani

Banco Bradesco S/A

Advogado: Roberto Donizete de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2009 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0002156-12.2024.8.26.0198

Nadir Aparecida Ribeiro de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Caio de Cassio Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1007631-85.2024.8.26.0438

Cesar de Almeida Tranpostes ME

Banco Bradesco S/A

Advogado: Thaina Nascimento da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 11:49

Exibir Processo