15/09/2025 06:10

Juntada de Certidão
15/09/2025 06:09

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:58

Expedição de Carta.
12/09/2025 14:58

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012760-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Conjunto Residencial Morada dos Deuses -

Vistos.

I.

De rigor o indeferimento da medida de urgência, eis que ausentes os requisitos legais ínsitos no art. 300 do CPC, os quais cumulativos.

Deveras, não se vislumbra o periculum in mora na hipótese vertente, máxime porque a peça vestibular está desprovida de qualquer prova documental acerca da tese autoral ora ventilada, ausente evidência técnica da suposta instalação irregular e do risco real de acidentes, sobrecarga ou incêndio, caso não deferida a medida.

Não se pode olvidar que o contraditório é a regra, e o seu diferimento a exceção.

Daí porque, ausente risco de perecimento de direito ou de perecimento do objeto da lide ou risco de dano de difícil reparação se a medida for alcançada só ao final, mostrando-se de rigor a dilação probatória, o indeferimento da tutela é medida que se impõe.

Fica, pois, indeferido o pedido de tutela de urgência.

II.

Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse.

Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP)
28/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 07:03

Suspensão do Prazo
28/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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