22/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2025 10:00

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009780-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Escala Empreendimentos Imobiliarios Aracatuba Ltda -

Vistos.

Nos termos do caput, do art. 2º, da 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No presente caso, o valor da causa é inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pela lei como alçada do JESP da Fazenda Pública, sendo de rigor o acolhimento da questão preliminar, pois irrelevante a alegação de que a autora se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada.

Nestes termos, redistribuam-se os autos ao juizado especial e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FELIPE MASSAO DIAS KOGA (OAB 471122/SP)
28/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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