03/09/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500368-06.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JULIANA APARECIDA DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de procedimento criminal instaurado contra o réu ALEX BRESSANIN DE SOUZA, em que foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos (art. 89, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

O representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 286, pugnou pela extinção da punibilidade ante o cumprimento das condições impostas. É o breve relatório.

DECIDO.

O réu cumpriu integralmente as condições estabelecidas, sem dar causa à revogação, conforme bem explicitou o representante do Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX BRESSANIN DE SOUZA (art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95).

Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, arquivem-se os autos com as comunicações e averbações necessárias, considerando-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório.

Servirá o presente como oficio.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARCELO HENRIQUE PRATES NICOLETO (OAB 397473/SP)
02/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
02/09/2025 16:00

Conclusos para julgamento
02/09/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:25

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 21:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:22

Processo Desarquivado Sem Reabertura
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:49

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
30/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:54

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
23/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
28/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/04/2025 15:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:14

Juntada de Mandado
21/02/2025 09:22

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:11

Sentença de Absolvição - Existirem Circ. Excluam o Crime/Isentem de Pena/Dúvida sobre sua Existência (Art. 386, VI, CPP)
21/01/2025 16:08

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 13:18

Juntada de Mandado
15/01/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 13:18

Juntada de Mandado
09/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
02/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
02/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
28/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:57

Juntada de Mandado
22/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 16:17

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:17

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:17

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:17

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:16

Juntada de Mandado
14/11/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:15

Juntada de Mandado
04/11/2024 16:10

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 03:30:00, Vara Criminal.
19/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:18

Juntada de Ofício
16/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:21

Juntada de Mandado
01/10/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:26

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:06

Expedição de Ofício.
30/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 11:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 01:53

Suspensão do Prazo
19/11/2023 15:59

Suspensão do Prazo
04/04/2023 23:57

Evoluída a classe de 278 para 10944
01/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 21:44

Suspensão do Prazo
19/12/2021 22:50

Suspensão do Prazo
29/11/2021 04:17

Suspensão do Prazo
19/11/2021 15:21

Expedição de Certidão.
19/11/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 22:53

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:06

Suspensão do Prazo
21/12/2020 21:49

Suspensão do Prazo
30/11/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 18:44

Expedição de Ofício.
27/11/2020 18:44

Expedição de Ofício.
27/11/2020 13:58

Expedição de Ofício.
22/10/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:36

Decisão
29/09/2020 15:31

Conclusos para decisão
23/09/2020 16:52

Conclusos para despacho
23/09/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 13:23

Juntada de Mandado
23/09/2020 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 13:22

Juntada de Mandado
23/09/2020 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 13:22

Juntada de Mandado
21/09/2020 11:14

Expedição de Certidão.
21/09/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 14:35

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2020 02:00:00, Vara Criminal.
03/09/2020 14:33

Expedição de Mandado.
03/09/2020 14:31

Expedição de Mandado.
03/09/2020 14:29

Expedição de Mandado.
07/08/2020 17:00

Decisão
06/08/2020 10:17

Conclusos para decisão
04/08/2020 13:15

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:15

Expedição de Certidão.
12/07/2020 21:20

Suspensão do Prazo
26/05/2020 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2020 14:30

Expedição de Certidão.
27/04/2020 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2020 16:21

Decisão
15/04/2020 12:48

Proferido Despacho
15/04/2020 10:14

Conclusos para despacho
14/04/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 14:27

Expedição de Certidão.
08/04/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2020 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2020 14:26

Juntada de Mandado
06/04/2020 00:53

Suspensão do Prazo
27/03/2020 21:18

Suspensão do Prazo
20/03/2020 00:01

Suspensão do Prazo
09/03/2020 16:18

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2020 16:02

Expedição de Mandado.
09/03/2020 16:01

Expedição de Mandado.
09/03/2020 16:00

Expedição de Mandado.
09/03/2020 15:48

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2020 04:10:00, Vara Criminal.
09/03/2020 13:09

Decisão
04/03/2020 11:38

Conclusos para decisão
04/03/2020 11:38

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
02/03/2020 09:52

Expedição de Certidão.
20/02/2020 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 18:32

Juntada de Mandado
18/11/2019 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 18:32

Juntada de Mandado
18/11/2019 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 18:31

Juntada de Mandado
04/11/2019 16:38

Expedição de Certidão.
04/11/2019 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2019 16:33

Expedição de Mandado.
04/11/2019 16:32

Expedição de Mandado.
04/11/2019 16:32

Expedição de Mandado.
04/11/2019 16:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2020 02:20:00, Vara Criminal.
25/10/2019 18:25

Decisão
23/10/2019 16:19

Conclusos para decisão
22/10/2019 17:58

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 17:04

Expedição de Certidão.
17/10/2019 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 22:27

Suspensão do Prazo
18/06/2019 20:23

Expedição de Certidão.
18/06/2019 19:00

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
18/06/2019 17:28

Conclusos para decisão
18/06/2019 17:28

Expedição de Certidão.
18/06/2019 17:28

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
13/06/2019 17:51

Expedição de Certidão.
13/06/2019 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2019 18:43

Concedida a Dilação de Prazo
02/04/2019 13:03

Conclusos para decisão
01/04/2019 09:49

Conclusos para despacho
29/03/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 10:11

Expedição de Certidão.
21/03/2019 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2019 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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