29/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006527-74.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Pereira dos Reis Ciriaco - APV Brasil - Associação de Proteção a Veículos - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO.

Acidente de trânsito.

Versões antagônicas.

Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa.

Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via.

Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso.

Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente.

Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente.

Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995.

Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VERSÕES CONTRADITÓRIAS.

AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO AUTOR.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2.

Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso.

Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3.

A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4.

A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10.

Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 09/06/2025. - ADV: LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP), ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO (OAB 24901/CE)
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 06:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:33

Expedição de Carta.
02/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 06:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:08

Expedição de Carta.
20/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:25

Recebida a Emenda à Inicial
26/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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