05/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015514-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner Aparecido Viana Peron - Claudio Marcel dos Santos Bien -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: BARBARA RIBEIRO SANTANA DA SILVA (OAB 379617/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
07/01/2025 10:17

Conclusos para julgamento
26/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 10:00

Conclusos para julgamento
10/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:50

Expedição de Carta.
07/05/2024 10:47

Ato ordinatório
07/05/2024 10:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 09:55:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/05/2024 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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