TJSP - 0003711-25.2015.8.26.0604

1ª instância - 01 Criminal de Sumare

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMARIO SOUZA SILVA

CPF *56.***.*87-60

Advogados

ALVADIR FACHIN

OAB: 75680/SP

CPF *44.***.*46-91

RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS

OAB: 85485/SP

MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

OAB: 224013/SP

CPF *58.***.*61-62

PEDRO SILVA VILAS BOAS

CPF *18.***.*06-50

ERTON BITTENCOURT DE MELLO JUNIOR

OAB: 350083/SP

CPF *69.***.*71-20

Testemunhas

Partes

MARCELO FELIX DO PRADO

JOSE DAMIAO OLIVEIRA

CPF *76.***.*80-24

ELIANO DE LIMA TORRES

CPF *00.***.*63-56

MARCIO JUNIOR BRIANES

CPF *13.***.*37-39

MARCIO DE CARVALHO FERREIRA

CPF *22.***.*60-02

DARLEY TELES LIMA

CPF *99.***.*79-48

VALDEGILSON DOS SANTOS SILVA

CPF *30.***.*27-17

CLEBIO BERSOT MENEZES DE FIGUEIREDO

CPF *57.***.*28-23

IVAN JOSE PREIRA

ALEXANDRE LUIZ DE LIMA

ERNI CANISIO FOLMANN

LEOVIR COSTELLA

OSCAR ANGELO FASSIOLI

CPF *48.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003711-25.2015.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Lucimário Souza Silva -

    Vistos.

    O crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.

    Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIMÁRIO SOUZA SILVA, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.

    Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.

    Servirá a presente como OFÍCIO.

    Ciência ao Ministério Público. - ADV: RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS (OAB 85485/SP), ERTON BITTENCOURT DE MELLO JUNIOR (OAB 350083/SP), PEDRO SILVA VILAS BÔAS (OAB 365106/SP), MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP)

  • 25/08/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:36

    Concedido o Indulto

  • 21/07/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2025 10:38

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 22:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:32

    Ato ordinatório

  • 28/06/2024 08:03

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/06/2024 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/06/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2024 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 09:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2024 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 10:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2024 11:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2024 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 10:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2024 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 11:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2023 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2023 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2023 11:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

  • 09/06/2023 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 11:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2023 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2022.

  • 14/07/2022 15:34

    Autos no Prazo

  • 07/06/2022 16:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2022 15:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2022.

  • 09/05/2022 11:58

    Autos no Prazo

  • 09/05/2022 11:49

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2022 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2022 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2022 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 17:05

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/04/2022 17:58

    Guia Eletrônica Enviada

  • 19/04/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 14:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2021 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2021 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2021 15:50

    Autos no Prazo

  • 07/07/2021 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2021 13:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 14:41

    Decisão

  • 17/08/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 09:56

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 03/08/2020 09:55

    Decisão

  • 03/08/2020 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2020 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 09:52

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2020 09:52:21, 1ª Vara Criminal.

  • 03/08/2020 09:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2020 09:51

    Decisão

  • 24/01/2020 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2020 10:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2020 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2020 11:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2020.

  • 07/11/2019 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2019 16:03

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 13:05

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 13:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2019.

  • 18/09/2019 10:05

    Autos no Prazo

  • 07/05/2019 10:37

    Autos no Prazo

  • 04/02/2019 14:14

    Autos no Prazo

  • 01/11/2018 15:14

    Proferido Despacho

  • 29/10/2018 17:09

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 13:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/08/2017 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 07/08/2017 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 07/07/2017 12:48

    Autos no Prazo

  • 07/06/2017 14:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2017 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2017 10:28

    Proferido Despacho

  • 26/05/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2017 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2017 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2017 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2017 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2017 16:40

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 26/04/2017 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2017 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2017 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2017 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2017 14:29

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2017 02:29:02, 1ª Vara Criminal.

  • 15/02/2017 16:23

    Autos no Prazo

  • 15/02/2017 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2017 17:27

    Autos no Prazo

  • 31/01/2017 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2017 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2017 17:23

    Decisão

  • 31/01/2017 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2017 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2017 13:19

    Proferido Despacho

  • 16/01/2017 12:27

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2017 01:40:00, 1ª Vara Criminal.

  • 12/01/2017 11:50

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 10:43

    Expedição de Alvará.

  • 19/12/2016 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2016 15:54

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 10:12

    Autos no Prazo

  • 13/12/2016 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2016 14:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2016 10:32

    Proferido Despacho

  • 28/11/2016 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 12:22

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2016 12:21

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2016 13:58

    Autos no Prazo

  • 31/10/2016 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 11:19

    Autos no Prazo

  • 18/10/2016 11:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2016 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2016 14:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2016 12:17

    Proferido Despacho

  • 29/09/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 10:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/09/2016 16:45

    Proferido Despacho

  • 27/09/2016 10:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 16:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/07/2016 17:31

    Pedido de Liberdade Provisória Indeferido

  • 07/07/2016 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 15:21

    Decisão

  • 07/07/2016 10:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 10:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 18:42

    Proferido Despacho

  • 06/07/2016 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2016 18:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2016 12:11

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2016 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 12:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2016 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 16:46

    Pedido de Liberdade Provisória Indeferido

  • 21/06/2016 10:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2016 16:50

    Proferido Despacho

  • 09/06/2016 18:21

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 10:51

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2016 17:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2016.

  • 07/05/2016 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2016 11:18

    Autos no Prazo

  • 05/04/2016 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2016 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2016 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 10:49

    Proferido Despacho

  • 23/03/2016 11:59

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 10:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2016.

  • 25/01/2016 12:51

    Autos no Prazo

  • 25/01/2016 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2016 09:07

    Decisão

  • 22/01/2016 16:36

    Proferido Despacho

  • 22/01/2016 16:36

    Proferido Despacho

  • 21/01/2016 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2016 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 11:02

    Autos no Prazo

  • 13/01/2016 10:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/01/2016 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2015 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2015 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2015 14:03

    Autos no Prazo

  • 04/12/2015 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 18:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2015.

  • 10/11/2015 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2015 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2015 12:13

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2015 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2015 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2015 10:47

    Decisão

  • 02/10/2015 10:33

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2015 14:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2015 02:46:58, 1ª Vara Criminal.

  • 17/09/2015 14:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2015 02:46:36, 1ª Vara Criminal.

  • 17/09/2015 14:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2015 02:46:35, 1ª Vara Criminal.

  • 17/09/2015 14:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2015 02:46:35, 1ª Vara Criminal.

  • 17/09/2015 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2015 13:02

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2015 10:38

    Proferido Despacho

  • 11/09/2015 17:59

    Decisão

  • 10/09/2015 12:18

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 10:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2015 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2015 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 13:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2015 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2015 16:34

    Proferido Despacho

  • 24/08/2015 16:34

    Proferido Despacho

  • 21/08/2015 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2015 13:08

    Decisão

  • 19/08/2015 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 12:12

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2015 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2015 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2015 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2015 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2015 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2015 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2015 09:05

    Proferido Despacho

  • 10/08/2015 12:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2015 02:40:00, 1ª Vara Criminal.

  • 07/08/2015 15:09

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2015 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2015 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2015 11:18

    Autos no Prazo

  • 30/07/2015 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2015 17:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2015 17:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2015 17:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2015 17:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2015 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2015 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2015 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 09:01

    Decisão

  • 14/07/2015 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2015 09:27

    Decisão

  • 29/06/2015 17:19

    Mudança de Classe Processual

  • 29/06/2015 12:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2015 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2015 10:37

    Decisão

  • 16/06/2015 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2015 10:33

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/06/2015 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2015 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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