03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099244-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Aline Ferreira Nonato -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA (OAB 515867/SP)
02/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 03:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 12:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:43

Recebido o recurso
17/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:19

Julgada improcedente a ação
17/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:48

Expedição de Mandado.
19/12/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:07

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 09:07

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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