TJSP - 1004703-68.2024.8.26.0663
1ª instância - 01 Civel de Votorantim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004703-68.2024.8.26.0663 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Regina de Oliveira - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -
Vistos.
Nestes autos a parte autora recorre da sentença de improcedência, sustentando que jamais queria os descontos; que não há prova que o áudio é realmente dela; que não teve poder de negociação ou escolha; que não sabia do que se tratava; que não há documento assinado.
Requereu a reforma da sentença, sendo que na inicial há pedido de indenização por dano moral.
Nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), publicado em 12/06/2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E.
Tribunal de Justiça, foi determinado o sobrestamento dos processos em curso (Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido).
Nesse passo, deve-se observar o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.512/2024, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece que pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos originários e recursos de apelação não suspensos/não sobrestados distribuídos aos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição.
Ante o exposto, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.
Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.
Decorrido o prazo, cumpra-se.
Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar -
24/07/2025 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/06/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:37
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/03/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/03/2025 15:00
Ato ordinatório
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21/03/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 12:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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19/02/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 16:34
Julgada improcedente a ação
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03/02/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 10:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
-
17/12/2024 14:06
Juntada de Petição de Réplica
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26/11/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/11/2024 09:55
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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22/10/2024 15:35
Juntada de Petição de contestação
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01/10/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2024 06:37
Juntada de Certidão
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18/09/2024 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2024 17:19
Expedição de Carta.
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17/09/2024 17:19
Recebida a Petição Inicial
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16/09/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 07:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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