22/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083686-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José de Alencar Prado -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
28/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
28/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:12

Recebido o recurso
28/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:14

Recebido o recurso
06/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 11:11

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
02/01/2025 01:29

Suspensão do Prazo
20/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:53

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 15:52

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:21

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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