03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010988-23.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amanda Leutes de Faria -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião proposta por AMANDA LEUTES DE FARIA em face de VALDEMIR THEODORO DE FARIA, visando a declaração de propriedade do imóvel situado no bairro Mãe dos Homens, nesta cidade de Bragança Paulista, parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula nº 52.110 registrada perante o CRI de Bragança Paulista.

A requerente afirma exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo desde o ano de 2007, quando separou-se judicialmente do requerido.

Embora a requerente tenha estabelecido o imóvel usucapiendo como sua moradia definitiva, atualmente está residindo em outro local em razão de problemas na fossa.

As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram notificadas pelo portal eletrônico (fls. 153/161).

Os requeridos Valdeci Carlos de Moraes e Conceição de Oliveira Cezar Zanela anuíram ao pedido, mediante declarações, com firma reconhecida (fls. 107 e fls. 244).

Os demais requeridos foram citados pessoalmente (fls. 205/208, fls. 327/336, fls. 343/343, fls. 361/362, fls. 384 e fls. 386) e permaneceram inertes, deixando o prazo para oferta de contestação decorrer in albis.

Foi publicado edital para terceiros interessados e incertos (fls. 401).

Houve manifestação do oficial registrador (fls. 146/152).

O Ministério Público entendeu não ser necessária a sua participação no feito (fls. 407/410). É o relatório.

Fundamento e decido.

Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo.

No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor.

Não houve oferta de contestação.

Ademais, a prova documental produzida ao longo do processo demonstra que estão preenchidos os requisitos do usucapião, ou seja, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, especialmente pelas declarações de fls. 237/239.

A certidão do distribuidor cível da comarca da requerente demonstra que ela não sofreu oposição à posse exercida ao longo dos anos sobre o imóvel (fls. 105).

Não há mesmo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já instruem o processo, até diante da inércia dos requeridos em relação ao pedido da requerente.

Frisa-se que o julgamento antecipado da lide que não é incompatível com a ação de usucapião: Não havendo a necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide (RSTJ 43/227 e STJ-BOl AASP 1.785/100 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013.

A perícia, embora conveniente na ação de usucapião, não é sempre obrigatória (RT 555/75, 562/98, RJTJESP 109/278, 110/335, JTJ 163/102), admitindo-se, inclusive, o julgamento antecipado da lide, se os fatos estiverem cumpridamente comprovados (STJ-RT 694/183, RJTJERGS 137/223 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013).

Salienta-se que é necessária a certificação do INCRA, conforme manifestação de fls. 173/177.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda a fim de declarar o domínio do imóvel em favor da requerente.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula, se o caso.

Fica o registro da sentença condicionado a certificação do INCRA pela parte interessada.

Se o destinatário for cartório extrajudicial, o mandado a ser assinado digitalmente pelo juiz poderá: a) ser impresso e instruído pelo patrono (somente com as folhas anteriormente indicadas), que o levará ao destinatário; b) ser impresso e instruído pelo cartório extrajudicial, caso em que a serventia do juízo enviará ofício com senha para acesso ao processo digital.

Nesta hipótese, emolumentos pela extração de cópias podem ser cobrados, salvo se a parte for beneficiaria da justiça gratuita.

Se for escolhida a segunda opção, a parte interessada deverá informar ao juízo ao indicar as folhas que irão instruir o documento.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido resistência.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida inversa perante o MM.

Juiz Corregedor do CRI (Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca) para registro da sentença.

Int. - ADV: DANIELA SMILIA DMITRASINOVIC (OAB 448057/SP)
02/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:39

Ato ordinatório
01/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:31

Juntada de Mandado
01/07/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:30

Juntada de Mandado
01/07/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:15

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:12

Juntada de Mandado
13/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:36

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:55

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:32

Juntada de Mandado
28/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:23

Ato ordinatório
27/03/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:45

Juntada de Mandado
05/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:52

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:43

Ato ordinatório
14/02/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:30

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:30

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:23

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:19

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:12

Juntada de Mandado
08/01/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 20:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:30

Ato ordinatório
13/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:14

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:13

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:12

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:04

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:03

Expedição de Mandado.
10/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
08/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 15:00

Ato ordinatório
27/11/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:32

Ato ordinatório
19/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:23

Classe retificada de 7 para 49
04/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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