12/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:19

Prazo
04/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027770-45.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Portogallo Indústria e Comércio Ltda. - Apelado: Alberto Henrique Ouchana (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

V.U. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - A OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA PARTE REQUERENTE DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA DO PEDIDO, POR PRECLUSÃO LÓGICA, UMA VEZ QUE CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR - RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA TÁCITA DA PARTE APELANTE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PREPARO, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE E PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.PROCESSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A APELAÇÃO OFERECIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015.PROCESSO - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE RÉ FORAM BEM REJEITADAS PELO MM JUÍZO DA CAUSA RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PARTES - RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM INEXISTÊNCIA DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO A AUTORIZAR A PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO, PORQUANTO AUSENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.POSSESSÓRIA COMO (A) EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, ADOTADO PELO CC/2002 EM SEU ART. 1.784 E PELO CC/1916, EM SEU ART. 1.572, COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, OCORRE TRANSMISSÃO DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, AOS HERDEIROS, NOS MESMOS MOLDES EM QUE EXERCIDA PELO “DE CUJUS”; (B) ATÉ A FORMAL PARTILHA, A HERANÇA SE APRESENTA COMO UM TODO UNITÁRIO E INDIVISO E, POR CONSEGUINTE, SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO; (C) ESTÁ EM TRÂMITE O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO AUTOR, AINDA NÃO FINALIZADO; (D) CONFORME ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, “NA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO, NO ÂMBITO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, É PARTILHÁVEL TODO O PATRIMÔNIO PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA, DE ACORDO COM O ART. 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002”, (INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO JULGADO NO RESP N. 1.357.117/MG, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/3/2018, DJE DE 26/3/2018); (E) O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA É DE PROPRIEDADE DO AUTOR FILHO E DO AUTOR GENITOR FALECIDO, SENDO QUE AMBOS CEDERAM O IMÓVEL EM COMODATO VERBAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O AUTOR GENITOR FALECIDO, PARA UTILIZÁ-LO COMO ESTACIONAMENTO; (F) O IMÓVEL EM LITÍGIO CONTINUA A SER USADO COMO ESTACIONAMENTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ; (G) NOS TERMOS DO ART. 1.314, § ÚNICO, DO CC, NENHUM CONDÔMINO PODE INOVAR SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS; E (H) NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CONSENTIMENTO DE TODOS OS SUCESSORES COMPOSSUIDORES, QUANTO À ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, NEM EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SUPRINDO A AUSÊNCIA DO CONSENSO, RAZÃO PELA QUAL A DENÚNCIA DO CONTRATO DE COMODATO NÃO PODE SER HAVIDA COMO HÍGIDA; DE RIGOR, (I) O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM ESBULHO POSSESSÓRIO, POR PARTE DA RÉ SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ENQUANTO NÃO HOUVER O CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS COMPOSSUIDORES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANTO À ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO; (J) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA R.

SENTENÇA RECORRIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Ochoa Piazzeta (OAB: 249227/SP) - Mauro Rodrigo Alves de Lima (OAB: 279053/SP) - 3º andar
03/09/2025 17:26

Acórdão registrado
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:08

Julgado virtualmente
01/09/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:38

Prazo
06/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 15:59

Despacho
22/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
01/11/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/11/2024 11:29

Processo Cadastrado
31/10/2024 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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