22/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:29

Ato ordinatório
18/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043726-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Franciele Aparecida Oliveira Assis - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Franciele Aparecida Oliveira Assis ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário e a concessão de auxílio-acidente.

Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio.

Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou existir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual, sem qualquer relação com a atividade laboral exercida, ou seja, afastou o nexo causal.

As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio.

Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91.

Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a existência de incapacidade, sem qualquer relação com a atividade laboral realizada.

Assim, ainda que existindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos o benefício pleiteado (auxílio acidente) demanda a comprovação do nexo.

Para se deferir a indenização acidentária devem concorrer não apenas a verificação da moléstia limitadora consolidada (incapacidade), mas também que a enfermidade decorra da atividade laboral (nexo causal/concausal).

Diante dessa constatação, ausente uma delas afasta-se a concessão do benefício acidentário, porque não estão presentes elementos concretos para infirmar o trabalho da profissional de saúde, de confiança do juízo, especialista da área médica.

Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.

Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), ELIZABETH CRISTINA NALOTO (OAB 230185/SP), REGINA ENDO (OAB 147907/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:15

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:59

Ato ordinatório
31/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 05:29

Suspensão do Prazo
08/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 12:29

Recebidos os autos do Outro Foro
07/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2024 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:44

Decisão Determinação
01/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
26/10/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
25/09/2024 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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