18/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007731-60.2025.8.26.0032 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Araçatuba - Fea -

Vistos.

Fls. 77/81 - Não é caso de reconhecimento de isenção da taxa judiciária, com fundamento no art. 6º da Lei 11.608/2003, transcrito in verbis: "A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa Judiciária." Isso porque, a prerrogativa processual prevista no referido dispositivo aplica-se somente às fundações públicas de direito público, o que não é o caso da requerente, que se trata de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída e autorizada pela Lei Municipal de Araçatuba de nº 1.306, de 27 de março de 1967, vinculada à Prefeitura do Município.

Nesse sentido confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão da autora de que lhe seja concedida a gratuidade da justiça - Não conhecimento - Decisão recorrida que tratou unicamente da isenção da taxa judiciária, nos termos do art.6º da Lei 11.608/2003 - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a isenção de taxa judiciária - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 6º da Lei 11.608/2003 ao presente caso - Isenção de custas processuais que é aplicável somente às fundações públicas de direito público - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086350-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024).

Sendo assim, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária.

Int. - ADV: JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB 350780/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 18:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 21:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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