02/09/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021089-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gislene de Freitas - - Ione Viana de Souza - - Terezinha de Oliveira Rodrigues Pereira - Isto posto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido inicial para o autor TEREZINHA DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio da verba GRATIFICACAO EXECUTIVA; 2) IMPROCEDENTE o pedido inicial para o autor GISLENE DE FREITAS e IONE VIANA DE SOUZA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os títulos deverão ser apostilados.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 09:53

Expedição de Mandado.
26/04/2025 09:53

Expedição de Mandado.
26/04/2025 09:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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