29/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021207-47.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Zmyslowski -

Vistos.

Fls. 127/133: tendo em vista que a inventariante tomou conhecimento da existência do valor relativo à restituição do imposto de renda, em nome do falecido, indicado à fl. 122, somente após a apresentação do plano de partilha e das declarações prestadas ao Fisco, configurado o justo motivo, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para a regularização do procedimento junto ao posto fiscal, com o conseqüente recolhimento integral do imposto, sem incidência de multa e juros de mora, diante do disposto no artigo 31, inciso I, § 1º, do Decreto Estadual 46.655/02, a contar da apresentação das primeiras declarações e plano de partilha, já devidamente retificados, com a inclusão do valor da restituição do imposto de renda.

Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a inventariante o já determinado à fl. 123, §1º, ou seja, apresente o aditamento das primeiras declarações e do plano de partilha, incluindo-se o valor de restituição de imposto de renda.

No mais, aguarde-se a quitação do parcelamento do ITCMD, previsto para dezembro próximo, que deverá ser informada pela inventariante, comprovando-se mediante a juntada da certidão de homologação e quitação do ITCMD.

Após, já tendo se manifestado o representante do Ministério Público (fls. 112/113), tornem conclusos.

Int. - ADV: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO (OAB 153313/SP), MILTON ALVES MACHADO JUNIOR (OAB 159986/SP)
28/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:15

Expedição de Alvará.
18/07/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:25

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/12/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:28

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:52

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 05:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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