03/09/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024448-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milson Luiz Santana de Oliveira - - Zilda Florença da Cruz - - Elisabete Aparecida Gomes - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para o autor MILSON LUIZ SANTANA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 487, I o Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para ELISABETE APARECIDA GOMES e ZILDA FLORENÇA DA CRUZ, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte da verba ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO - ALE QM - INATIVO , apostilando-se.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
30/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
26/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
26/04/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:29

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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