22/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094263-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Giovanna Vitoria da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por GIOVANNA VITORIA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK, para tornar definitiva a tutela antecipada, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso ao perfil @01gih_vitoria.

Condeno o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais em R$ 4.000,00, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir de hoje (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir da citação.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24.

Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I.C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)
29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 18:55

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:37

Remetido ao DJE para Republicação
12/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 19:39

Decisão Determinação
11/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:04

Decisão Determinação
08/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:10

Decisão Determinação
07/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:23

Decisão Determinação
15/07/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 05:44

Expedição de Mandado.
09/07/2025 05:43

Decisão Determinação
08/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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