23/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
14/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090421-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernando José Marçal Ferreira -

Vistos.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Assim, peticione a parte interessada classificando seu peticionamento como "petição intermediária", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença.

Intimem-se. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/01/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 10:37

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 21:53

Expedição de Mandado.
26/11/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:33

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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