01/09/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0048324-71.2006.8.26.0564 (564.01.2006.048324) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Retour Ativos Financeiros S/A - (Antigo BMD - BAN Ativos Financeiros S/A - Auto Peças Triangulo do Abc Ltda - - Manoel Tatiyama - - Maury Shigueo Tatiyama -

Vistos.

Fls. 697/705: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 692/693 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão.

Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC).

Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento.

Neste sentido, confira-se precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208.

RJ.

Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Terceira Turma.

J. 26-08-2008).

Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'.

Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u.

DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, nota 3 ao artigo 535).

Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Int. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), ERICA MOREIRA DE ALMEIDA DIAS (OAB 263001/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
18/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:18

Concedida a Dilação de Prazo
26/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 19:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:13

Ato ordinatório
21/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:50

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:59

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:22

Juntada de Decisão
01/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 21:06

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:38

Remetido ao DJE para Republicação
21/07/2023 05:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/07/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 17:32

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/07/2023 17:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/07/2023 17:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/07/2023 17:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/07/2023 17:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/07/2023 17:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/06/2023 06:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 15:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 20:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/11/2022 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/11/2022 14:40

Desapensado do processo
22/11/2022 15:44

Evoluída a classe de 40 para 156
04/11/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 09:16

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 16:26

Proferido Despacho
12/01/2022 06:52

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 15:06

Proferido Despacho
01/12/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 07:59

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 16:18

Proferido Despacho
21/10/2021 16:17

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 08:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
14/09/2021 13:28

Protocolizado Bacen Jud
10/09/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 18:58

Expedição de Certidão.
16/08/2021 18:53

Incidente Processual Instaurado
05/08/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 14:22

Ato ordinatório
02/08/2021 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 17:31

Bloqueio/penhora on line
25/05/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 15:50

Proferido Despacho
13/11/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 10:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 17:04

Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 13:42

Remetido ao DJE para Republicação
11/11/2019 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/09/2016 17:30

Arquivado Provisoriamente
25/07/2016 17:14

Arquivado Provisoriamente
02/06/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 13:34

Ato ordinatório
25/05/2016 17:31

Expedição de Mandado.
06/04/2016 14:49

Proferido Despacho
04/03/2016 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2016 02:58

Suspensão do Prazo
07/01/2016 10:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2015 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 14:42

Proferido Despacho
13/11/2015 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2015 14:12

Decisão
07/10/2015 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2015 16:25

Proferido Despacho
18/08/2015 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 11:22

Decisão
24/07/2015 11:22

Expedição de Certidão.
24/07/2015 11:22

Expedição de Certidão.
29/05/2015 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2015 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 17:05

Proferido Despacho
11/02/2015 15:34

Expedição de Certidão.
04/12/2014 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2014 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 16:37

Ato ordinatório
27/08/2014 20:37

Proferido Despacho
23/07/2014 15:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2014 18:29

Proferido Despacho
11/04/2014 15:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2014 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 17:25

Decisão
21/02/2014 17:16

Recebidos os autos da Conclusão
12/02/2014 15:13

Conclusos para despacho
31/10/2013 16:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2013 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2013 11:27

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2013 18:29

Proferido Despacho
17/09/2013 16:09

Conclusos para despacho
09/09/2013 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Ato ordinatório
30/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/05/2013 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
25/02/2013 00:00

Arquivo Provisório
19/11/2012 00:00

Arquivo Provisório
21/10/2012 01:00

Aguardando Prazo
22/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2012 00:00

Despacho Proferido
27/07/2012 00:00

Despacho Proferido
27/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
26/07/2012 00:00

Incidente Cancelado
18/07/2012 00:00

Aguardando Expedição
20/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
09/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
13/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
09/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2011 14:38

Recebimento de Carga
24/11/2011 00:00

Retorno do Setor
23/11/2011 17:54

Expedição de Certidão.
23/11/2011 11:39

Carga Outro
23/11/2011 00:00

Sentença Proferida
21/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2011 00:00

Retorno do Setor
15/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/06/2011 00:00

Despacho Proferido
16/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
31/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2010 00:00

Retorno do Setor
28/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2010 00:00

Aguardando Expedição
01/03/2010 00:00

Despacho Proferido
08/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2009 00:00

Despacho Proferido
18/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2009 00:00

Despacho Proferido
20/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2009 00:00

Aguardando Expedição
22/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2008 00:00

Despacho Proferido
26/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2008 00:00

Aguardando Expedição
18/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2008 00:00

Despacho Proferido
14/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/12/2007 00:00

Aguardando Expedição
19/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2007 00:00

Despacho Proferido
13/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2007 00:00

Aguardando Expedição
18/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2007 00:00

Aguardando Expedição
26/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/06/2007 00:00

Aguardando Expedição
24/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2007 00:00

Despacho Proferido
26/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2007 00:00

Incidente Recursal
21/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2007 00:00

Despacho Proferido
26/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2006 00:00

Despacho Proferido
23/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2006 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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