09/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:06

Trânsito em Julgado ao Réu
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500707-69.2024.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAPHAEL ORTIZ ELUF DE OLIVEIRA - - PEDRO HENRIQUE SAMPAIO DA PAIXÃO - - MATHEUS FELIPE ANTONIO MAFFEI - - PHIERRE NICOLAS CARDOSO SEABRA - "Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE e: ABSOLVO os réus PEDRO HENRIQUE SAMPAIO DA PAIXÃO, PIERRE NICOLAS CARDOSO SEABRA, MATHEUS FELIPE ANTONIO MAFFEI e RAPHAEL ORTIZ ELUF DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO o réu PEDRO HENRIQUE SAMPAIO DA PAIXÃO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; CONDENO o réu PIERRE NICOLAS CARDOSO SEABRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; CONDENO o réu MATHEUS FELIPE ANTONIO MAFFEI, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 07 (sete)_anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; e CONDENO o réu RAPHAEL ORTIZ ELUF DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

Quanto aos réus Matheus e Raphael, a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime fechado, considerando a quantidade da pena imposta, a reincidência específica de ambos, os maus antecedentes quanto ao réu Raphael, bem como que a natureza do delito praticado, que se equipara aos hediondos, com gravíssimas consequências sociais, merecendo resposta célere e eficaz por parte do judiciário.

A pena privativa de liberdade imposta aos réus Pedro e Pierre, deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a quantidade de pena imposta, a primariedade e o reconhecimento do privilégio.

Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação aos réus Matheus e Raphael.

No que tange aos corréus Pedro e Pierre, em observância à Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal, substituo a pena privativa de liberdade a eles imposta por duas restritivas de direitos, para cada, consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar bares, boates e similares, além de pontos de venda e consumo de drogas.

Pelos motivos já expostos, havendo efetiva necessidade de resguardo à saúde e à ordem pública e para aplicação da lei penal, nego aos réus Matheus e Raphael o direito de recurso em liberdade.

Concedo aos réus Pedro e Pierre o direito de recurso em liberdade, tendo a liberdade provisória já sido deferida em audiência.

Autorizo a destruição do remanescente das drogas, oficiando-se.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos, provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, conforme comprovou a prova produzida em juízo, em favor do Estado, procedendo-se na forma da lei especial.

Determino a destruição dos objetos apreendidos, oficiando-se na forma da lei.

Determino a devolução dos quatro celulares apreendidos, eis que não há evidências de que os telefones foram utilizados para a prática ilícita, não havendo, ainda, requerimento ministerial quanto ao seu perdimento.

Isento o réu Raphael do pagamento das custas processuais, conforme já deferido os benefícios da gratuidade judiciária em decisão de fls. 505/507, presumindo-se a hipossuficiência econômica.

Contudo, condeno os réus Pedro, Pierre e Matheus ao pagamento das custas processuais.

A multa imposta aos acusados deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020.

Arbitro os honorários dos defensores nomeados, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado.

Recomende-se os réus Matheus e Raphael onde se encontram recolhidos, servindo a presente como ofício.

Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C." - ADV: BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP), BENEDITO ANTONIO BARCELLI (OAB 118320/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)
25/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:51

Trânsito em Julgado ao Réu
25/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:57

Guia Eletrônica Enviada
13/06/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 10:06

Juntada de Mandado
13/06/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:03

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:01

Guia Eletrônica Enviada
23/05/2025 09:50

Guia Eletrônica Enviada
23/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:24

Expedição de Ofício.
22/05/2025 12:24

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 16:11

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
07/03/2025 14:19

Juntada de Alvará
06/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Alegações finais
04/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Alegações finais
27/02/2025 17:11

Expedição de Alvará.
27/02/2025 17:10

Expedição de Alvará.
27/02/2025 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 04:55:25, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
27/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:13

Desentranhado o documento
24/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:49

Expedição de Ofício.
14/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:29

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:29

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:29

Expedição de Ofício.
31/01/2025 14:59

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:00

Juntada de Ofício
20/01/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/01/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:56

Recebida a denúncia
19/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:00

Juntada de Mandado
08/11/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:27

Juntada de Mandado
07/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:33

Expedição de Ofício.
06/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
06/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
06/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
06/11/2024 08:48

Expedição de Mandado.
06/11/2024 08:47

Expedição de Mandado.
06/11/2024 08:47

Expedição de Mandado.
06/11/2024 08:47

Expedição de Mandado.
06/11/2024 08:47

Expedição de Mandado.
06/11/2024 08:46

Expedição de Mandado.
02/11/2024 21:30

Evoluída a classe de 280 para 300
24/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:03

Recebida a denúncia
23/09/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
23/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:18

Juntada de Petição de parecer
06/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:37

Juntada de Ofício
02/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 19:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 16:47

Juntada de Petição de resposta
07/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:28

Concedida a Liberdade provisória
06/08/2024 17:53

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 06:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:04

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:21

Juntada de Petição de resposta
29/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2024 11:44

Juntada de Ofício
26/07/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:34

Juntada de Ofício
26/07/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:37

Juntada de Mandado
26/07/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:36

Juntada de Mandado
26/07/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:36

Juntada de Mandado
26/07/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:36

Juntada de Mandado
22/07/2024 12:24

Expedição de Ofício.
22/07/2024 12:24

Expedição de Ofício.
18/07/2024 19:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
11/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 22:35

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Denúncia
17/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 16:23

Juntada de Petição de resposta
13/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:11

Expedição de Ofício.
09/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:35

Expedição de Ofício.
30/04/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:06

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:06

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:06

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:06

Juntada de Mandado
24/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:58

Juntada de Ofício
24/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:34

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/04/2024 12:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:51

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:51

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/04/2024 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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