18/09/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 11:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001504-81.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jose Ronaldo Rios - Pane Guincho Serviços Automotivos LTDA e outros -

Vistos.

HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre JOSÉ RONALDO RIOS e GUINCHO DELGADO SERVIÇO DE REBOQUE EIRELI, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressalvando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição autônoma, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156).

Ausente a manifestação da parte autora acerca do prosseguimento do feito quanto à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, acolho a alegação de falta superveniente do interesse processual, aviventada a fls. 153/155.

De fato, o autor ajuizou a presente ação pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da Tabela Fipe do veículo descrito na inicial, além de indenização por danos morais.

Narra a parte autora que teve seu veículo apreendido na ocasião da prisão em flagrante de seu filho.

Após o julgamento de procedência da ação declaratória de propriedade do bem, constatou-se que o veículo estava em estado de sucata, sem nenhuma condição de rodagem.

Alega, na inicial, a responsabilidade do requerido Guincho Delgado pela custódia e conservação do veículo, uma vez que depositário do bem, bem como a responsabilidade da Fazenda do Estado pela omissão.

Nesse passo, o acordo firmado com o requerido Guincho Delgado revela satisfação da pretensão indenizatória, uma vez que, ao invés da conversão em perdas e danos, as partes acordaram o reparo do veículo e entrega ao autor nas mesmas condições em que estava na oportunidade em que foi apreendido.

O réu se comprometeu, ainda, a custear os honorários advocatícios contratuais do patrono do autor.

Portanto, o acordo celebrado com o particular esvazia a pretensão deduzida na inicial, também, em relação ao Estado de São Paulo, de modo que deve ser reconhecida a falta de interesse processual superveniente.

Por consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por JOSÉ RONALDO RIOS em face da FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se nessa data.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

P.I.C.. - ADV: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371886/SP), WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR (OAB 87025/MG)
25/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:01

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
19/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:42

Juntada de Mandado
12/05/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:41

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 06:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:28

Juntada de Mandado
10/04/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:03

Expedição de Mandado.
09/04/2024 17:00

Expedição de Mandado.
09/04/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/03/2024 07:45

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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