26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012224-48.2024.8.26.0577 (processo principal 0015144-29.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rico Motors - Desse modo, ACOLHO a impugnação (CPC, art. 525, §1º, III).

Outrossim, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença proposto por NATANAEL CÍCERO DA SILVA FILHO em face de RMM MULTIMARCAS LTDA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito, proceda-se ao desbloqueio SISBAJUD (fls. 42).

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA BARROS SOUSA (OAB 277257/SP)
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
09/06/2025 20:52

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 14:34

Juntada de Mandado
28/01/2025 13:06

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 00:47

Juntada de Certidão
30/11/2024 14:36

Expedição de Carta.
30/11/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:10

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2024 17:07

Realizado Cálculo de Liquidação
23/09/2024 14:23

Bloqueio/penhora on line
23/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
05/09/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:10

Expedição de Carta.
20/08/2024 16:53

Ato ordinatório
20/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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