02/09/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003477-45.2007.8.26.0306 (306.01.2007.003477) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Carmina Pião de Estefano - Banco Nossa Caixa Sa - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Simone Haddad Xavier (OAB 130137/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: SIMONE HADDAD XAVIER (OAB 130137/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:07

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:52

Autos no Prazo
17/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:53

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:09

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:07

Suspensão do Prazo
15/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:55

Autos no Prazo
17/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 14:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/11/2018 09:45

Reativação do Processo
24/04/2017 13:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/08/2016 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 14:17

Reativação do Processo
08/09/2015 15:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/09/2015 15:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2014 14:53

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
12/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2010 12:00

Despacho Proferido
04/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2010 07:51

Recebimento de Carga
05/07/2010 11:07

Carga Outro
30/06/2010 12:00

Despacho Proferido
23/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 13:49

Recebimento de Carga
02/06/2010 17:36

Carga ao Advogado
01/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2010 12:00

Despacho Proferido
20/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2010 12:00

Despacho Proferido
14/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2010 11:07

Recebimento de Carga
26/04/2010 16:32

Carga ao Advogado
20/04/2010 12:00

Aguardando Intimação
13/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2010 12:00

Despacho Proferido
12/04/2010 12:00

Retorno do Setor
10/03/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2008 00:00

Despacho Proferido
19/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2008 10:44

Recebimento de Carga
11/02/2008 17:20

Carga ao Advogado
01/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2008 12:00

Despacho Proferido
23/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2007 12:48

Expedição de Certidão.
21/12/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/12/2007 12:00

Sentença Proferida
14/12/2007 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2007 09:21

Recebimento de Carga
05/12/2007 14:45

Carga ao Advogado
28/11/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2007 12:00

Despacho Proferido
06/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2007 12:00

Despacho Proferido
11/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2007 10:01

Recebimento de Carga
09/10/2007 16:27

Carga ao Advogado
04/10/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2007 00:00

Despacho Proferido
21/09/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2007 12:00

Despacho Proferido
24/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2007 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
22/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2007 00:00

Despacho Proferido
04/06/2007 11:34

Recebimento de Carga
04/06/2007 08:59

Carga à Vara Interna
01/06/2007 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2007

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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