22/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2025 08:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/09/2025 12:55

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045457-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Fernando da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, em razão da natureza remuneratória do abono salarial referente à ação civil pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, determinar que a requerida recalcule o imposto de renda retido na fonte relativo à verba recebida, aplicando o regime de RRA quanto ao período de (05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
28/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:55

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
18/07/2025 02:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 04:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:37

Expedição de Mandado.
18/06/2025 20:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009592-47.2025.8.26.0011

Mieko Sanefuji

Viba S.p.a

Advogado: Edmarcos Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1023438-81.2023.8.26.0309

Neide Gouveia

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Luiz Augusto da Ros Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1000543-06.2025.8.26.0100

Cristiane Pereira de Souza

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Roberto Alves Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1002618-31.2022.8.26.0356

Banco Bradesco S/A

Frederico Giometti Filho

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0023117-84.2025.8.26.0053

Br - Administracao de Imoveis Proprios L...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Juliana Assolari Adamo Cortez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2018 18:03

Exibir Processo