05/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001328-74.2025.8.26.0565/SP AUTOR: MARIA APARECIDA PAVAN DE BRITOADVOGADO(A): NELSON FLORA FREIRE (OAB SP393502) DESPACHO/DECISÃO A parte não pediu o benefício de gratuidade e não recolheu custas ou, o tendo feito, o fez de forma equivocada: mediante guia DARE.

Fica a parte autora intimada a emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Deverá o advogado providenciar: 1) o correto recolhimento de custas. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc.

III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc.

IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc.

I). 2) recolhimento das despesas de citação.

O manual com orientações para correto recolhimento pode ser acessado pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf
03/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 16:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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