08/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053358-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Andreas Georgios Farah Zavitsanos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Andreas Georgios Farah Zavitsanos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
28/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:55

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 08:43

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 18:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 22:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:52

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:52

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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