08/09/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001902-94.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001902) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Irineu Alves Viana - Banco Bradesco Sa - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:01

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
19/08/2024 10:50

Autos no Prazo
16/08/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 03:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/01/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 10:24

Conclusos para despacho
11/01/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
20/04/2017 13:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 17:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 17:05

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
14/02/2011 12:00

Despacho Proferido
14/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 00:00

Despacho Proferido
08/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2010 12:00

Despacho Proferido
25/08/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/08/2010 12:00

Despacho Proferido
03/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2010 16:57

Recebimento de Carga
30/07/2010 10:13

Carga ao Advogado
20/07/2010 12:00

Despacho Proferido
20/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 12:00

Despacho Proferido
21/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2010 17:41

Recebimento de Carga
15/06/2010 13:32

Carga ao Advogado
07/06/2010 12:00

Despacho Proferido
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2010 00:00

Juntada de Petição de contestação
10/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
20/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2010 12:00

Despacho Proferido
19/04/2010 15:31

Recebimento de Carga
19/04/2010 09:26

Carga à Vara Interna
16/04/2010 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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