03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012248-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wanderleia Peloggia Gimenez - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Não tendo havido impugnação, fixo os honorários periciais em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), cabendo às partes o pagamento de 50% cada.

Fls. 224: Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). 2.1.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2.

O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3.

A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda.

Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 5.

Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 2.2.

Após, tornem conclusos. 2.3.

Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade.

Intime-se. - ADV: SARA MAGALHÃES RENNÓ RODRIGUES SILVA (OAB 414256/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GISELMA FREIRE XAVIER (OAB 251586/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:21

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:29

Expedição de Carta.
09/12/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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