TJSP - 1000839-26.2023.8.26.0382
1ª instância - Vara Unica de Neves Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000839-26.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Rosana Aparecida Caldeira- Me - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considero a CDA n. 79/2023 (fls. 2/3) líquida, certa e exigível, portanto, executável, devendo prosseguir a execução em relação a essa CDA.
Condeno o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça que fica aqui deferida diante da designação de curador especial pelo Convênio Defensoria Pública do Estado e OAB (fls. 65/67).
Anote-se no sistema informatizado.
Pela improcedência da exceção, não há condenação em honorários advocatícios, pois só fixados quando a exceção for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (STJ, REsp 1.646.557/SP).
Após a preclusão desta decisão, venham os autos conclusos para análise do pedido protocolado em 23.06.2025.
Int.
N.Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: ELTON MELO (OAB 278329/SP) -
27/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:07
Ato ordinatório
-
16/07/2025 11:10
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
14/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 13:36
Ato ordinatório
-
15/05/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:20
Ato ordinatório
-
13/05/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 11:45
Expedição de Ofício.
-
04/05/2025 10:52
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 13:30
Ato ordinatório
-
06/02/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 09:57
Conclusos para despacho
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21/08/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 16:06
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/08/2024 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/07/2024 09:04
Juntada de Certidão
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19/07/2024 17:21
Expedição de Carta.
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27/05/2024 11:32
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 14:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/05/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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