14/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0428541-87.1998.8.26.0053 (053.98.428541-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dirce Santos Camargo - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Cedente: Ricardo Eugênio Damato Lemos) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Joanna de Moraes Castro) - - Marimex Despachos Transportes e Servidores Ltda. (Cedente: Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda.) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda.(Cedente: Teresa Cristina Damato Lemos) - - CTS - Compass Tax Strategy Negócios Empresariais Ltda (cdt Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda) - - Compass Tax Strategy Negócios Empresariais (cedente Marimex Despachos Transportes e Serviços LTD - - CTS - Compass Tax Strategy Negocios Empresariais ltda (cedente: Marimex Despachos Transportes) e outros - Ipesp - Instituto Previdencia Estado Sao Paulo e outro - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - Cedente Ricardo Eugênio Damato Lemos - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Cedente Palma e Alonso Sociedade de Advogados e outros - Braspress Transportes Ltda - cedente Tereza Cristina Damato Lemos - - Cessionária: Braspress Transportes Urgentes Ltda.(cedente Joanna de Moraes Castro) -

VISTOS.

Certidão de regularidade às fls. 985/989 (4º volume).

Valores às fls. 1742/1743.

I - Habilitação de herdeiros Há notícia de falecimento de Zulmira Manso Vieira Prado.

Vide item II, 1.

II - Cessão de crédito Joanna de Moraes Castro cedeu 100% do crédito para Braspress Transportes Urgentes Ltda (homologação às fls. 1646/1647) Palma e Alonso Sociedade de Advogados cedeu 25% dos honorários de sucumbência para Braspress Transportes Urgentes Ltda (homologação às fls. 1567/1568) Ricardo Eugênio Damato Lemos cedeu 100% do crédito para Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda (homologação à fl. 1566) Recessão para Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda (homologação à fl. 1566) Recessão para CTS Compass Tax Strategy Negócios Empresariais Ltda (homologação à fl. 1567) Recessão para Nunes e Nunes Serviços Eireli (homologação às fls. 1567) Teresa Cristina Damato Lemos cedeu 100% do crédito para Braspress Transportes Urgentes Ltda (homologação à fl. 1645) Zulmira Manso Vieira Prado cedeu 100% do crédito para Braspress Transportes Urgentes Ltda (observações às fls. 1569 e 1646, com determinação nesta decisão) 1.

Fls. 1734/1738 e 1745: A cessão da credora originária Zulmira Manso Vieira Prado em favor da Braspress Transportes Urgentes Ltda é a única ainda não homologada nestes autos.

A cessionária protocolou em 2014 escritura pública de cessão datada de 29/10/2009, com cessão de 70% do crédito (fls. 696/717).

Depois, em 2018 apresentou escritura pública de cessão de 30% do crédito datada de 30/11/2009 (fls. 1252/1266), visto que não há reserva de honorários contratuais nestes autos (em relação a nenhum coautor).

Não se descuida que em 2013 noticiou-se nestes autos a interdição de Zulmira (fls. 594/958), contudo, o processo de interdição é do ano de 2011 (0000846-28.2011.8.26.0100), ou seja, a ação foi ajuizada dois anos depois que o negócio jurídico já havia sido celebrado e, a princípio, não há nulidade.

Assim, sob o aspecto deste juízo, não haveria impedimentos para a homologação da cessão.

Ocorre que eventual óbice a respeito pode ser constatado pelo Juízo do Inventário, competente para aferir esta questão com profundidade - inclusive, em consulta realizada nesta data no e-SAJ verifiquei que já há discussão instaurada sobre a interdição, sendo que a cessionária lá atua como terceira interessada (1118121-24.2024.8.26.0100).

Assim, para maior segurança jurídica no momento do levantamento, de rigor a remessa dos valores ao Juízo do Inventário.

A remessa não causa prejuízo a quem quer que seja e cumpre determinação expressa feita pelo CNJ na última inspeção, evitando-se a manutenção indefinida de valores em contas vinculadas a esta unidade.

Encaminhem-se os valores de Zulmira Manso Vieira Prado (100%, descontada sucumbência) ao Juízo do Inventário - Processo 1118121-24.2024.8.26.0100, 9ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo.

Comunique-se.

A presente decisão servirá como ofício.

III - Constrição de crédito Penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda, no valor de R$ 18.000.000,00 - Processo 0010744-10.2014.5.15.0038, Vara do Trabalho de Bragança Paulista, TRT da 15ª Região (fls. 1540/1543, 1644 e 1655).

Levantada conforme fls. 1533/1536, embora o crédito já não pertencesse a tal cessionária.

IV - Depósito integral 1 - Fls. 1518/1522, 1731 e 1744: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Dirce Santos de Camargo e outros [ (depósito(s) de 30/09/2022 - EP(7002197-17.2007.8.26.0500/0001) - fls. 1675/1676). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral.

Ainda, poderá informar se a FESP eventualmente é credora de um dos beneficiários, indicando desde já numeração dos autos da execução fiscal para, se o caso, suspender o levantamento. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente (Dirce Santos de Camargo, Maria Aparecida Borges Guedes e custas), no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4- Fls. 1522 e 1732: Os advogados apresentaram o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). 100% dos créditos: CREDOR(ES): Maria Aparecida Borges Guedes, Dirce Santos Camargo e custas CPF(s): *60.***.*74-91, *62.***.*80-78 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gilberto Alonso Junior, Antonio Garbelini Júnior, OAB 124176/SP, 85668/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 31 e 48 75% dos honorários de sucumbência: CREDOR(ES): Antonio Garbelini Júnior, OAB 85668/SP CPF(s): *91.***.*51-30 25% dos honorários de sucumbência: CREDOR(ES): Brasspress Transportes Urgentes Ltda CNPJ: 48.***.***/0001-65 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gustavo Roberto Perussi Bachega, OAB 260448/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 687 e substabelecimento FLS. 1016 Observem os interessados que há dois depósitos em separado dos honorários de sucumbência (links 3455 e 3458, com datas-base distintas), assim como valores de sucumbência nos depósitos de cada credor (para cálculo dos juros em continuação).

Todos esses valores pertencem ao advogado originário Antonio Garbelini Júnior (75%, conforme acordo às fls. 973/978) e à cessionária Braspress Transportes Urgentes Ltda (25%).

No mais, há determinação de transferência do crédito de Zulmira Manso Vieira Prado no item II, 1 supra. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Intime-se. - ADV: PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/SP), ANTONIO GARBELINI JUNIOR (OAB 85668/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/SP), 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03/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
31/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:33

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/02/2025 23:51

Suspensão do Prazo
02/01/2025 23:12

Suspensão do Prazo
06/12/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 03:07

Suspensão do Prazo
16/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 15:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:33

Deferido o Pedido
12/05/2024 09:00

Suspensão do Prazo
25/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 03:38

Suspensão do Prazo
15/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 08:25

Mudança de Magistrado
22/01/2024 10:34

Conclusos para decisão
17/12/2023 18:23

Suspensão do Prazo
13/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:28

Suspensão do Prazo
05/09/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:11

Autos no Prazo
19/12/2022 04:15

Suspensão do Prazo
03/12/2022 04:03

Expedição de Certidão.
02/12/2022 02:13

Suspensão do Prazo
23/11/2022 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 14:22

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:12

Mudança de Magistrado
03/03/2022 01:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2021 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/11/2021 15:12

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
24/11/2021 15:07

Expedição de Certidão.
24/11/2021 15:07

Expedição de Ofício.
24/11/2021 11:02

Expedição de Certidão.
17/08/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 22:02

Expedição de Certidão.
15/07/2021 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 14:14

Expedição de Certidão.
15/07/2021 14:05

Expedição de Certidão.
15/07/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 13:55

Decisão
15/07/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 13:27

Decisão
09/01/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2019 02:52

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/08/2019 15:47

Expedição de Ofício.
31/07/2019 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2019 13:16

Expedição de Certidão.
31/07/2019 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2019 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 16:09

Decisão
18/01/2019 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:58

Remetidos os Autos à Minuta
22/08/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 12:13

Expedição de Certidão.
01/08/2018 12:12

Expedição de Ofício.
13/07/2018 12:41

Expedição de Ofício.
07/06/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 15:04

Expedição de Ofício.
13/04/2018 18:45

Expedição de Mandado.
11/04/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 15:30

Decisão
24/11/2017 14:41

Conclusos para decisão
30/09/2017 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 18:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2017 11:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/08/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 10:10

Decisão
25/08/2017 13:26

Ato ordinatório
25/08/2017 13:13

Expedição de Certidão.
18/08/2017 15:51

Conclusos para decisão
15/06/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2017 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 10:25

Expedição de Certidão.
01/04/2017 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2017 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2017 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2016 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 18:08

Expedição de Certidão.
25/11/2016 16:01

Decisão
24/11/2016 11:33

Conclusos para decisão
24/03/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 16:18

Recebidos os autos do Advogado
16/12/2014 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/12/2014 11:47

Expedição de Certidão.
17/11/2014 15:12

Decisão
03/07/2014 18:04

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2014 15:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/10/2013 10:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2013 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
20/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2013 00:00

Decisão
26/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2013 00:00

Decisão
05/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2011 00:00

Decisão
30/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/09/2007 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
23/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/04/2007 00:00

Aguardando Remessa
15/03/2007 00:00

Confecção de Expedientes
08/03/2007 00:00

Despacho Proferido
23/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/02/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
18/12/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2007

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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