01/09/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000796-02.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Edson Alves Viana Júnior - - Eduardo Mota Viana - Jose Roberto Cornetti Veloso Filho - - Sonia Aparecida Eusebio Veloso - - Maria Fernanda Euzebio Veloso de Mello - José Roberto Cornetti Veloso - - Eltair da Silva -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração (fls. 489/492), eis que tempestivos.

No mérito dou-lhes parcial provimento, tendo em vista tratar-se de recurso previsto nos artigos 1022/1026 do NCPC cujo objetivo é sanar obscuridade, omissão ou erro material.

In casu, verifico que não houve a omissão quanto a inclusão dos herdeiros de José Roberto Cornetti Veloso no polo passivo, tendo em vista que esta ocorreu em virtude da decisão proferida as fls. 388/389.

Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos 0003397-95.2020.8.26.0445 e 0003397- 95.2020.8.26.0445, este comporta parcial acolhimento, devendo ser realizado o arresto cautelar dos valores.

Isto porque os herdeiros alegaram inexistência de bens, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Assim, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada, conforme dispõe o artigo 301 do Código de Processo Civil: Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Indefiro o pedido de penhora de valores localizados via Sisbajud ou pesquisa de veículos, devendo a parte autora aguardar a definitividade do julgado.

Quanto a gratuidade de justiça deferida aos autores, de fato esta foi concedida as fls. 95 e não constou no dispositivo da sentença que ora retifico para que conste nos seguintes termos: "Ante o exposto julgo procedente o pedido e condeno os requeridos, de forma solidária em indenizar os autores em cinquenta mil reais, com correção monetária desde o desembolso, e juros de mora desde a citação.

Condeno também os requeridos solidariamente ao pagamento da multa de 10% sobre o montante acima, nos termos do previsto em contrato.

Decreto a resolução do contrato.

E julgo improcedentes os pedidos de reparação por dano moral.

Condeno os requeridos em 10% sobre o proveito econômico auferido pelos autores, a título de sucumbência.

E condeno os autores em 10% sobre a parcela vencida (dano moral), a título de sucumbência, observando-se os beneficios da justiça gratuita, concedidos as fls. 95.

Custas rateadas entre as partes." Posto isso, anote-se o arresto cautelar de R$50.000,00 nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0003397-95.2020.8.26.0445.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP), THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP), JOSELITO COSTA BARBOSA (OAB 352769/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/06/2025 09:51

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:50

Decisão Determinação
08/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:44

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
14/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:15

Decisão Determinação
26/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.
05/12/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 13:28

Decisão Determinação
11/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
12/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 19:47

Expedição de Carta.
26/07/2023 19:47

Expedição de Carta.
26/07/2023 19:47

Expedição de Carta.
21/06/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 23:14

Decisão Determinação
04/05/2023 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:49

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.
03/03/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 17:34

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
20/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
17/10/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 19:21

Decisão Determinação
07/07/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 11:39

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:39

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
05/07/2022 15:34

Decisão Determinação
06/04/2022 16:12

Conclusos para despacho
06/04/2022 16:11

Expedição de Certidão.
05/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 15:50

Decisão Determinação
14/12/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:39

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:33

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 19:40

Decisão Determinação
04/11/2021 16:36

Conclusos para julgamento
20/08/2021 17:48

Conclusos para despacho
19/08/2021 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 13:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/08/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 19:20

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2021 15:20

Expedição de Certidão.
08/07/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 11:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/04/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 12:14

Juntada de Mandado
15/02/2021 16:50

Expedição de Mandado.
16/10/2020 13:07

Juntada de Petição de Reconvenção
16/10/2020 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 13:04

Processo Entranhado
16/10/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 19:04

Expedição de Certidão.
13/10/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2020 18:56

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 19:46

Decisão Determinação
05/10/2020 19:09

Conclusos para despacho
01/10/2020 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 17:07

Decisão Determinação
02/09/2020 16:14

Conclusos para despacho
01/09/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2020 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2020 19:53

Expedição de Carta.
26/06/2020 19:53

Expedição de Carta.
11/06/2020 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 18:44

Decisão Determinação
11/05/2020 11:27

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:26

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
22/04/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/04/2020 17:37

Recebida a Petição Inicial
20/03/2020 08:01

Conclusos para despacho
09/03/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 16:51

Decisão Determinação
21/02/2020 13:40

Conclusos para despacho
20/02/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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