05/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000869-61.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Sonia Aparecida Vieria de Lima-me - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do crédito tributário.

Diante do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, que está isenta por lei, bem como honorários advocatícios à patrona da parte contrária que fixo por equidade, considerando o grau de zelo da profissional, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado Júlio Antonio de Souza Júnior.

Código da ação: 115.

Na sequência, nada mais havendo a decidir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Neves Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:40

Ato ordinatório
02/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Embargos infringentes
12/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:35

Ato ordinatório
09/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:44

Expedição de Ofício.
04/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:55

Ato ordinatório
06/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:21

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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