06/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002899-51.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Paulo Sergio Scarpelini - Visto em saneador.

Trata-se de ação na qual o(a) requerente pretende a concessão de Benefício de Prestação Continuada- BPC (LOAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS .

Contestação com preliminares (p. 287/298).

Partes legítimas e bem representadas.

A preliminar de rito invertido não prospera, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91 regulamenta à concessão de benefícios previdenciários, conquanto a presente ação tem natureza assistencial (Lei nº 8.742/93).

Ainda, o art. 129-A da Lei nº 8213/91 regulamenta o procedimento para ações decorrentes de incapacidade, ao passo que nesta ação o que se discute não é a incapacidade laborativa, mas sim a existência de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, há a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.

Inexiste qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC.

Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir.

Julgo saneado o processo.

Outrossim, não se vislumbrando as hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito.

Em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (art. 373, I e II, do mesmo diploma).

Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício: a) a existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, e; b) a impossibilidade de sustento próprio ou de ser sustentado por sua família.

Para tanto, já fora determinado em p. 247/249 a realização das seguintes provas: A) - ESTUDO SOCIAL; B) - PERÍCIA MÉDICA.

Aguardem-se as entregas de ambos os laudos.

Cumpridos os itens A e B, vista às partes para manifestação (CPC, art. 477, § 1º).

Após, ao MP e conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 23:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:21

Ato ordinatório
30/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
29/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:50

Expedição de Carta.
28/07/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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