TJSP - 1006030-10.2025.8.26.0438
1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:23
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
05/09/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/09/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/09/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006030-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Fábio Soares dos Santos -
Vistos.
Considerando que em 21/08/2023 teve início o funcionamento da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, nos termos da Resolução nº 877/2022, nos termos do Comunicado Conjunto nº 541/2023.
As varas regionais têm competência para julgar processos relativos a Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), bem como a matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21.
Considerando ainda que a distribuição desta ação foi protocolada após o Comunicado e, trata-se de ação de EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO com fundamento Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), determino a redistribuição deste processo a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias.
Assim, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, com as anotações necessárias.
Int. - ADV: TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP) -
03/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 15:04
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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