29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000459-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Mauricio Cardoso da Silva - Apelado: Itaú Unibanco S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, diante do irrisório valor da causa, fixo por equidade em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e do valor mínimo sugerido na Tabela da OAB/SP 2024.

Em sede de recurso de apelação (fls. 217/235), pleiteia a parte apelante a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o devido preparo.

Ele foi instado trazer documentos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 259), mas quedou-se silente (fl.264). 2.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15), ao estabelecer normas para a concessão da gratuidade de justiça aos necessitados, previu em seu art. 98, caput e art. 99, §3º que: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso dos autos, a parte apelante mesmo intimada a comprovar a condição de miserabilidade (fl. 259), quedou-se inerte (fl. 264), motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 3.- Intime-se a parte apelante para providenciar e comprovar o recolhimento do preparo, conforme previsto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, em cinco dias, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
03/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 05:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:27

Ato ordinatório
06/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:43

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:21

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
21/09/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
21/06/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.
22/02/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024236-96.2024.8.26.0021

Eli Jose Berto

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Alisete Florinda de Amorim Mercon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1501098-61.2025.8.26.0618

Justica Publica

Jean Vitor Cursino Lima

Advogado: Decio de Paula Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1006030-10.2025.8.26.0438

Fabio Soares dos Santos

Retenlins Industria e Comercio de Retent...

Advogado: Tiago da Silva Arielo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1071192-45.2022.8.26.0053

Companhia do Metropolitano de Sao Paulo ...

Sergio Correa Brasil

Advogado: Roberto Rosio Figueredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0013890-79.2025.8.26.0050

Kaique dos Santos Nascimento

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 09:48

Exibir Processo