15/09/2025 16:50

Expedição de Ofício.
15/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066245-79.2021.8.26.0053/25 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Vania Gatti Bonilha - Emanuel Carlos Fernandes Bonilha - - Maria Aparecida Gatti Bonilha Curioni - - Carlos Eduardo Gatti Bonilha e outro -

VISTOS.

Fls. 301/302.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos sucessores de Vania Gatti Bonilha, a fim de que a exigência de apresentação de formal de partilha ou escritura de inventário contida na decisão de fls. 271/277 seja afastada.

Sustentam os requerentes, em síntese, que a certidão de óbito apresentada demonstra ser eles os únicos herdeiros da credora e que os valores ainda retidos nos autos são baixos, posto que podem ser levantados independentemente da realização de inventário e partilha.

INDEFIRO o pedido formulado.

A substituição processual não se confunde com a transferência de titularidade do crédito.

A habilitação processual dos herdeiros, nos termos da decisão de fls. 271/277, apenas regulariza a representação da parte no processo, em virtude do falecimento do titular original, mas não tem o condão de individualizar quinhões hereditários, os quais são imprescindíveis para o levantamento pretendido.

A competência para analisar o valor de cada quinhão, se todos os herdeiros estão de acordo, se há o respeito à meação, se há interesse de algum dos demais herdeiros, se há prejuízo a credores com o deságio, se há o pagamento correto de tributos devidos, dentre outros, é exclusiva do juízo das sucessões.O fato de a certidão de óbito indicar como sucessores todos os requerentes e somente eles não afasta nem altera a competência do juízo sucessório.

Ademais, a Lei nº 6858/1980, suscitada pelos requerentes para fundamentação do pedido, abrange os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, as restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. É o que se depreende do disposto nos arts. 1º e 2º da referida lei.

Nenhuma dessas hipóteses se coaduna à realidade dos autos.

Ao contrário, os valores retidos decorrem de execução contra a Fazenda Pública pela sistemática da requisição de pequeno valor, execução esta que compreende regramento próprio e que não está abrangida na disciplina da Lei nº 6858/1980.

Assim, MANTENHO a decisão de fls. 271/277 por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os interessados para que cumpram com o determinado no item ii do mencionado decisum, apresentando formal de partilha (ou sobrepartilha) ou escritura pública de inventário e partilha ou, ainda, indicando os autos judiciais em que ocorreu, perante o juízo das sucessões, a abertura do inventário correspondente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Após, conclusos.

Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 02:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:54

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
28/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 21:08

Suspensão do Prazo
20/02/2024 03:27

Suspensão do Prazo
15/12/2023 00:51

Suspensão do Prazo
29/11/2023 03:00

Suspensão do Prazo
24/10/2023 22:14

Suspensão do Prazo
18/12/2022 08:47

Suspensão do Prazo
07/11/2022 12:43

Expedição de Certidão.
13/08/2022 02:22

Expedição de Certidão.
03/08/2022 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 15:30

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:34

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2022 09:10

Expedição de Certidão.
23/04/2022 09:10

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
18/04/2022 11:02

Expedição de Certidão.
09/04/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 22:07

Expedição de Certidão.
07/04/2022 22:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/04/2022 19:07

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
07/04/2022 17:14

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:13

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
06/04/2022 10:24

Conclusos para decisão
20/01/2022 16:07

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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