TJSP - 1030065-08.2021.8.26.0007
1ª instância - 04 Civel de Itaquera
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030065-08.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Janaina Pereira Araujo Silva - Edna da Silveira Evaristo - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para: a) condenar a ré a providenciar a transferência do veículo e das multas para o seu nome, bem como ao pagamento de todos os impostos e encargos pendentes (IPVA, licenciamento, multas, etc.), desde a aquisição do bem (19/01/2007 - fls. 22/23), no prazo de 10 dias; e b) condenar a requerida a indenizar à autora o montante de R$ 3.000,00, a título de danos morais, devidamente atualizado desde a data dessa sentença e com juros de mora mensais a contar da citação.
Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E.
TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%.
A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.
Em razão da sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade aqui deferida à parte ré.
P.I.C. - ADV: JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP), ZELIA DOS SANTOS PEREIRA SANTOS (OAB 491159/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP) -
03/09/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:52
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
29/07/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2025 09:21
Juntada de Petição de Réplica
-
30/05/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 21:15
Juntada de Petição de contestação
-
08/05/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 20:45
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/04/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 08:15
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
15/04/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 22:52
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 09:14
Expedição de Carta.
-
19/03/2025 09:13
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/02/2025 04:22
Suspensão do Prazo
-
23/10/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2024 15:03
Expedição de Mandado.
-
17/06/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 18:52
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/06/2024 14:42
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 19:59
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 16:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.
-
27/03/2024 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 13:41
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2023 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 14:43
Expedição de Carta.
-
01/11/2023 14:43
Expedição de Carta.
-
31/10/2023 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 03:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2022 15:58
Expedição de Carta.
-
11/10/2022 15:58
Expedição de Carta.
-
11/10/2022 15:57
Expedição de Carta.
-
14/08/2022 02:30
Suspensão do Prazo
-
14/07/2022 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2022 10:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
11/07/2022 16:31
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 10:04
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 18:30
Decisão
-
18/02/2022 21:33
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 21:31
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 17:02
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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10/01/2022 16:39
Conclusos para decisão
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13/12/2021 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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