10/09/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 10:57

Trânsito em Julgado às partes
01/09/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004756-82.2018.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valdinei Gonçalves da Silva - Celia de Fatima Silva Batista - - Luis Gonçalves da Silva - - Maria Alves da Silva - - Paulo Roberto da Silva - - Sergio Goncalves da Silva -

Vistos.

Presentes os requisitos legais,HOMOLOGOpara que produza seus jurídicos e legais efeitos o aditamento ao formal de partilha de folhas 262.

Decorrido o prazo para eventual recurso e indicadas as peças necessárias, adite-se o formal de partilha, com o necessário.

Diante da opção expressa da parte requerente, expeça-se formal de partilha, no formato eletrônico, conforme disciplinado no artigo 1.273-A das N.S.C.G.J.

Da emissão dos termos de abertura e encerramento, deverá, obrigatoriamente, constar o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião.

Diante da concessão dos benefícios da gratuidade processual à parte requerente, consigne-se, ainda, do corpo do formal de partilha, bem como diante do recente julgamento pela E.

Corregedoria Geral de Justiça, nos autos do processo número 1001907-19.2024.8.26.0562, de que o artigo 98, II, da Lei Estadual n.º 11.331/2002 e o item 68 das N.S.C.G.J. são normas específicas, fica desde já anotado que a concessão dos benefícios da gratuidade processual se estende para o ato registral a ser praticado.

Nesse sentido: Pedido de providências - registro de imóveis - formal de partilha - parte que pede isenção de emolumentos para o registro do título - concessão de gratuidade em processo judicial de inventário - ausência de decisão judicial específica acerca da isenção de emolumentos para a inscrição do formal - inteligência do art. 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ - parecer pelo não provimento do recurso. (CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1001907-19.2024.8.26.0562, LOCALIDADE: Santos, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2024, DATA DJ: 13/09/2024, RELATOR: Francisco Loureiro).

Por fim, com relação ao pedido de homologação da Declaração de ITCMD apresentada nestes autos, indefiro o pedido.

Observa-se que a Portaria CAT 89/2020 estabelece que a homologação de Declarações de ITCMD, como a ora apresentada, deve ser realizada diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e não no âmbito deste Juízo.

A referida normativa é clara ao dispor que a competência para a homologação e o processamento da Declaração de ITCMD no caso de arrolamento ou inventário é atribuída aos postos fiscais da Secretaria da Fazenda, os quais possuem a estrutura necessária para realizar a conferência, cálculo e eventual quitação do imposto devido, conforme as normas tributárias estaduais.

Dessa forma, considerando a ausência de competência deste Juízo para homologação da Declaração de ITCMD, INDEFIRO o pedido, orientando a inventariante a regularizar a situação junto ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, que procederá com a análise e homologação da referida declaração.

Providencie a serventia o necessário.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP), GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP), GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP), GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP), GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP), GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
20/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:45

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
06/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
08/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 15:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
23/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
17/08/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 09:12

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:31

Conclusos para despacho
08/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:38

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:28

Processo Desarquivado Sem Reabertura
10/03/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 14:09

Proferido Despacho
07/03/2022 07:31

Conclusos para despacho
24/02/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 14:51

Decisão
21/02/2022 14:40

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 20:33

Expedição de Certidão.
24/11/2020 14:09

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 11:13

Decisão
16/11/2020 11:27

Conclusos para decisão
12/11/2020 10:38

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:56

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 11:05

Proferido Despacho
20/08/2020 17:51

Conclusos para despacho
10/08/2020 19:07

Conclusos para despacho
10/08/2020 19:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2020.
17/07/2020 04:02

Suspensão do Prazo
17/06/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 15:11

Proferido Despacho
16/06/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 19:55

Conclusos para despacho
15/06/2020 12:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2020 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 01:17

Suspensão do Prazo
03/04/2020 03:03

Suspensão do Prazo
29/03/2020 14:37

Suspensão do Prazo
09/03/2020 13:54

Proferido Despacho
06/03/2020 16:07

Conclusos para despacho
05/03/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 12:14

Arquivado Definitivamente
08/11/2019 17:40

Juntada de Certidão
08/11/2019 17:34

Expedição de Certidão.
04/11/2019 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 12:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/08/2019 12:20

Expedição de Certidão.
25/07/2019 22:28

Suspensão do Prazo
27/06/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 15:25

Mudança de Classe Processual
12/06/2019 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 12:56

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
07/06/2019 12:20

Conclusos para julgamento
14/12/2018 16:51

Conclusos para despacho
14/12/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 19:00

Proferido Despacho
22/11/2018 16:00

Conclusos para despacho
21/11/2018 14:47

Conclusos para despacho
21/11/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 15:56

Proferido Despacho
13/11/2018 12:15

Conclusos para despacho
08/11/2018 11:54

Expedição de Certidão.
17/09/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 13:49

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/09/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 15:19

Conclusos para decisão
12/09/2018 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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