04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002441-53.2023.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Livina Cravo Souto - - Irineu da Rosa Souto - É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, observo que, em que pese a parte autora ter fundamentado seu pedido no art. 1.242 do Código Civil, aplica-se ao caso as regras atinentes à usucapião extraordinária, vez que ausente justo título.

Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos.

Ausentes os pressupostos processuais negativos.

O mérito há de ser analisado.

A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo.

Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente.

Segundo a legislação pátria, a usucapião extraordinária (art.1.238,doCC) tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo (art. 1238, parágrafo único, do CC); A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição.

Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa.

In casu, tais requisitos encontram-se devidamente presentes.

Com efeito, comprovado o tempo da posse e sua qualidade ad usucapionem dos autores mediante a documentação acostada às fls. 12/13, 197/204, 208/216, 238/244 e 249/251.

Observo que os contratos juntados à fls. 238/244 e 197/204 comprovam a cadeia sucessória em relação ao imóvel objeto da presente ação: i) fls. 197/207, contrato de permuta de imóveis firmado pelos autores na data de 31 de março de 2022, com Danilo e Ada, por meio do qual os autores adquiriram a posse em relação ao imóvel usucapiendo; ii) fls. 243/244, firmado entre Danilo e Wilson, na data de 20 de janeiro de 2019, por meio do qual Danilo adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel; iii) fls. 238/240, firmado por Wilson com Ivo Araujo e Maria Luiza, na data de 27 de fevereiro de 2015, no qual Wilson obteve os direitos possessórios em relação ao imóvel.

Impende destacar que, no contrato firmado por Wilson com Ivo Araujo e Maria Luiza, na data de 27 de fevereiro de 2015, os cedentes declararam que, naquela época, já detinham a posse em relação ao imóvel há mais de 10 (dez) anos.

Corroborando com o teor dos contratos, os autores juntaram as declarações de fls. 249/251, nas quais os declarantes dão conta da cadeia sucessória em relação ao imóvel, bem como que os(s) autor(es) exerce(m) a posse mansa e pacífica sob o imóvel.

Além disso, oficial de justiça, ao visitar o bem objeto da presente ação, constatou que os autores encontram-se atualmente na posse sob o imóvel (fls. 172) Dessa forma, pelas provas constantes nos autos, constata-se a existência da posse afirmada na exordial por mais de 15 (quinze) anos, exercida pelos autores.

Diante de tais considerações, de rigor o acolhimento do pedido inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR o domínio dos requerentes sobre o imóvel descrito na inicial, melhor individualizado no memorial e planta planimétrica (fls. 14/19 e 71), que passam a fazer parte integrante desta sentença.

A presente sentença, instruída com cópia dos documentos necessários e da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de REGISTRO DE USUCAPIÃO.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY (OAB 298738/SP), WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY (OAB 298738/SP)
03/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 12:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 15:45

Juntada de Mandado
16/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:18

Determinada Requisição de Informações
13/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:23

Juntada de Mandado
27/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 13:33

Juntada de Mandado
05/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:19

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:19

Expedição de Mandado.
26/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:01

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 14:40

Juntada de Mandado
27/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:13

Expedição de Mandado.
30/09/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:22

Juntada de Mandado
06/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
03/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 09:25

Expedição de Mandado.
14/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 16:00

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:00

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 08:06

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:06

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:05

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:46

Expedição de Carta.
16/01/2024 16:46

Expedição de Carta.
16/01/2024 16:45

Expedição de Carta.
16/01/2024 16:45

Expedição de Carta.
10/01/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:36

Juntada de Ofício
02/12/2023 03:37

Suspensão do Prazo
16/11/2023 08:07

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:41

Juntada de Mandado
08/11/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:40

Juntada de Mandado
08/11/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:40

Juntada de Mandado
03/11/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 11:25

Expedição de Mandado.
03/11/2023 11:25

Expedição de Mandado.
03/11/2023 11:25

Expedição de Mandado.
03/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:56

Recebida a Petição Inicial
31/10/2023 15:17

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 22:17

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
08/09/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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