01/09/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014707-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Tania Maria Nascimento Lucas da Silva - Claro S.A. -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, da quantia depositada a fls. 146.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Quanto ao saldo remanescente, deverá a parte credora dar início ao cumprimento de sentença para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, em observância ao Comunicado CG nº 1789/2017. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIANA BARBOSA LEITE (OAB 491921/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:58

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
14/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:23

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
21/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
12/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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