27/08/2025 10:30

Prazo
26/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002100-76.2022.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Flavia Aparecida Jubelin Silva - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REPAROS NO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 891,96, DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

A APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00, ALEGANDO DANO IN RE IPSA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS JÁ RECONHECIDOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO IMPEDIRAM O USO NORMAL DO IMÓVEL, NÃO RESULTARAM EM RISCO ESTRUTURAL GRAVE, NEM COLOCARAM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES, SENDO CONSIDERADOS SUPERFICIAIS E ESTÉTICOS. 4.

A TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE EVIDÊNCIA DE DESPERDÍCIO DE TEMPO SIGNIFICATIVO NA TENTATIVA DE RESOLVER OS PROBLEMAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O MERO DISSABOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2.

VÍCIOS SUPERFICIAIS NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010835-56.2022.8.26.0229, REL.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010830-34.2022.8.26.0229, REL.

DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar
22/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:22

Acórdão registrado
22/08/2025 15:35

Julgado virtualmente
21/08/2025 07:55

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:24

Distribuído por sorteio
28/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 10:23

Processo Cadastrado
24/02/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 17:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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