TJSP - 1002842-23.2023.8.26.0456
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 16:39
Subprocesso Cadastrado
-
04/09/2025 16:39
Protocolo Autuado em Apartado
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04/09/2025 16:38
Subprocesso Cadastrado
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27/08/2025 10:30
Prazo
-
26/08/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002842-23.2023.8.26.0456 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Maria Aparecida Pereira Ribeiro (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA PELA APELADA, QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM A CDHU, PREVENDO QUITAÇÃO PARCIAL EM CASO DE MORTE DE UMA DAS MUTUÁRIAS.
A MORTE OCORREU EM 25/06/2023, MAS A SEGURADORA NEGOU A COBERTURA.
A SENTENÇA RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DA CDHU DE QUITAR 50% DO CONTRATO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, (II) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA, E (III) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CDHU É PARTE LEGÍTIMA, POIS O PEDIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DEVE SER APRESENTADO CONTRA O CONTRATANTE.4.
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA É VEDADA PELO ART. 88 DO CDC, SENDO POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE AÇÃO CONTRA QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS.5.
O CONTROLE DOS PAGAMENTOS COMPETE À CREDORA, QUE DEVE IDENTIFICAR OS PAGAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO. 2.
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA É VEDADA PELO CDC.
LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 88; ART. 18.
CPC, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001476-06.2016.8.26.0581, REL.
ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2013.
STJ, RESP 1625833/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJ 05.09.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Paulo Roberto Baccaro (OAB: 451971/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:26
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:33
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:52
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 17:09
Conclusos para decisão
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28/07/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 12:00
Prazo
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24/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/07/2025 12:06
Despacho
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08/05/2025 15:52
Conclusos para decisão
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08/05/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 15:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/05/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/05/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 15:31
Conclusos para decisão
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08/04/2025 12:29
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/03/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/03/2025 14:27
Processo Cadastrado
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26/03/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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21/03/2025 16:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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