01/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006359-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lei de Imprensa - Caroline Monteiro Spinola Lins - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 257.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:30

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1057983-21.2024.8.26.0576

Orto Clean Clinica Odontologica LTDA

Maximiliano Roberto Coelho

Advogado: Bruno Garisto Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0014551-27.2021.8.26.0041

Justica Publica

Maicon Santos

Advogado: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1012727-05.2024.8.26.0625

Maria Aparecida Martins

Espolio de Luiz Felipe Blasco

Advogado: Bruna Peres da Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1098637-67.2024.8.26.0053

Joao Pedro Amaral dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcus Peterson Silva de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 23:10

Exibir Processo

Processo nº 1001541-44.2025.8.26.0400

Associacao de Proprietarios e Moradores ...

Maria Luiza Modesto Whestphalen

Advogado: Maria Fernanda Volpe Rizzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 14:19

Exibir Processo