14/09/2025 00:18

Suspensão do Prazo
05/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053668-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno Geraldo Rosa -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento, pois de fato há omissão na retro sentença.

Em sendo obrigação de trato sucessivo, faz jus o autor ao apostilamento da obrigação de fazer, com a condenação ao pagamento das diferenças enquanto perdurar a situação (diferenças vencidas e vincendas), sob pena de enriquecimento sem causa.

Ademais, com razão o embargante em afastar a incidência do IRPF sobre a segunda gratificação, haja vista o PUIL nº 0000016-85.2022.8.26.9021, cujo v. acórdão do Exmo.

Sr.

Relator fez a ressalva de que (...) o entendimento ora firmado não conflita com aquela tese que sustenta ser devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos a título de 1ª (primeira) GAT, dado o caráter remuneratório da verba, sem incidência do IRPF sobre os valores recebidos a partir da 2ª (segunda) GAT, afinal esta última tese está a tratar de cumulação ilícita em que houve duas ou mais designações para o mesmo período, a afrontar a disposição do artigo 1º, §2º (parte final) da Lei Complementar n. 1.020/2007" (grifei).

Assim, na linha da fundamentação da sentença, supro a omissão, para fazer constar o seguinte: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de outra Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no período descrito na inicial, apostilando-se; sem prejuízo do pagamento das diferenças enquanto perdurar tal situação (diferenças vencidas e vincendas); sem o desconto do imposto de renda sobre a segunda gratificação, respeitado o teto do JEFAZ por ocasião da propositura da ação (parcelas vencidas mais uma anuidade), sendo admitido os encargos moratórios subsequentes.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima explicitados, mantendo no mais a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Conforme art. 1024, § 4º, do CPC, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de que, caso queira, adite suas razões recursais.

Int. - ADV: OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP)
25/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
17/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:14

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:18

Ato ordinatório
12/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 20:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
14/05/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:45

Evoluída a classe de 7 para 14695
12/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:44

Evoluída a classe de 7 para 14695
09/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:39

Declarada incompetência
05/02/2025 18:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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