01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000597-69.2024.8.26.0699 (processo principal 1000962-43.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - LUIS CARLOS DIAS NUNES - ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO -

Vistos.

Fls. 40/41: DEFIRO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados Renajud, Infojud, Serasajud e Arisp, visando a localização de endereços, valores ou bens passíveis de penhora.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia o necessário.

INDEFIRO a pesquisa no CCS Bacen na modalidade detalhada.

A pesquisa por ativos não é feita pelo sistema CCS mas sim pelo Sisbajud.

Conforme consta do site do Banco Central: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais.

Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de bem/direito/valor.

O CCS visa a dar cumprimento ao previsto no Artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613, de 03/03/1998" (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes).

Observa-se do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98 que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo.

Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta.

Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não se verifica no caso.

Portanto, não há motivo justo para a quebra do sigilo bancário no caso, tratando-se de medida inócua para a satisfação da obrigação.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens para satisfação do crédito exequendo - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338278-60.2023.8 .26.0000 Presidente Bernardes, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024).Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen.

Indeferimento .

Recurso não provido.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen.

A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil .

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial.

III .

Razões de decidir 3.

CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica.

Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen .

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 772, III; CPC, art. 789; CF, art. 5º, X e XII Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20459641120258260000 Adamantina, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025).

Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, e, em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), RENATA NANNINI RUSSO (OAB 432466/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
29/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Penhora Deferida
02/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:09

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030220-55.2023.8.26.0002

Americo Nascimento Santana

Maura Damares Lopes

Advogado: Wellington Fernandes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1000231-58.2025.8.26.0123

Maisa Venancio Queiroz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Nogueira de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1012846-63.2024.8.26.0625

Ricardo Mariotto

Lucy Lessa Bonelli

Advogado: Tamyres Cristina Barbosa Fim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1000594-39.2024.8.26.0589

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Leonardo Endrigo Marcantonio

Advogado: Alexandre Giussani Miranda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1000594-39.2024.8.26.0589

Leonardo Endrigo Marcantonio

Prefeitura Municipal de Sao Simao

Advogado: Alexandre Giussani Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2024 15:03

Exibir Processo