TJSP - 1510007-78.2025.8.26.0073
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1510007-78.2025.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - Leve - VICTORIA ALINE BERNARDINO ABEL - Aos 3 de setembro de 2025, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, entitulada Audiência Preliminar - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr.
FABIO RENATO MAZZO REIS, comigo Escrevente ao final nomeado, regularmente conectado à sala virtual, foi aberta a audiência, nos autos da ação entre as partes em epígrafe.
Aberta, com as formalidades legais, observou-se o lobby da sala virtual, tendo-se verificado a exitosa conexão da Dra.
Giovana Marinato Godoy, DD.
Promotora de Justiça, da vítima Maria Izabel de Oliveira Fraulini e da autora do fato Victória Aline Bernardino Abel, acompanhada da Defensora Constituída, Dra Maria Giovana Caldeira.
A vítima não conseguiu acessar a plataforma Teams, mas participou por chamada de vídeo do whatsapp.
Iniciados os trabalhos, proposta a composição civil entre as partes, resultou esta FRUTÍFERA, nos seguintes termos: as partes reafirmam o respeito que têm entre si e se comprometem a viver pacificamente, nada tendo a reclamar uma da outra neste momento, retratando, reciprocamente, suas representações.
Na sequência, pela vítima Maria Izabel foi dito que NÃO TEM MAIS INTERESSE na continuidade do processo, RETRATANDO sua representação.
A seguir, dada palavra à DD.
Promotora de Justiça, pela mesma foi dito: MM.
Juiz, tendo em vista a manifestação de vontade exarada pela vítima nesta audiência em se retratar da representação oferecida, não tem o Ministério Público legitimidade ativa para o prosseguimento da presente ação penal, tendo em vista a ausência da condição de procedibilidade necessária ao desencadeamento da ação.
Ante o exposto requeiro o arquivamento dos autos do presente termo circunstanciado, tendo em vista a ocorrência de causa de extinção de punibilidade prevista no artigo 107, inciso V, do Código Penal.
Ato contínuo, pelo MM.
Juiz foi proferida a seguinte sentença:
Vistos.
Considerando a manifestação de vontade da vítima nesta data e os motivos expostos pelo DD.
Representante do Ministério Público, que acolho como razões de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VICTÓRIA ALINE BERNARDINO ABEL, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal.
Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados.
Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
NADA MAIS.
Eu, (Gilmara Navarro Paulino Macan), Escrevente, digitei. - ADV: FERNANDO TAROSSI BASILE (OAB 505670/SP), MARIA GIOVANA CALDEIRA (OAB 530794/SP) -
03/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:51
Extinta a Punibilidade por Composição Civil dos Danos
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03/09/2025 16:28
Conclusos para despacho
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03/09/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/09/2025 11:54
Juntada de Mandado
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02/09/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 05:13
Suspensão do Prazo
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31/07/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/07/2025 17:09
Juntada de Mandado
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11/07/2025 18:14
Expedição de Ofício.
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11/07/2025 11:26
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 11:24
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 16:28
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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04/07/2025 15:23
Conclusos para despacho
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03/07/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/06/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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