14/09/2025 02:19

Suspensão do Prazo
05/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
31/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031722-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Isilda Rocha Laendle -

Vistos.

Nada a declarar, pois inexiste o alegado vício na retro sentença, na medida em que fez constar expressamente que "o valor das diferenças será apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de documentos, nos termos dos arts. 491 e 509, § 2.º do CPC.

Todavia, a irredutibilidade se refere ao valor nominal de toda a remuneração, e não apenas da vantagem, ara não gerar direito a um regime jurídico". (pag. 72).

Na fase de cumprimento de sentença é que a Fazenda Pública deverá impugnar, com precisão, eventuais cálculos incorretos que sejam apresentados pela parte credora.

Rejeito, pois, os embargos.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
25/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:08

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 19:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
15/08/2025 05:53

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:43

Ato ordinatório
06/08/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:49

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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